Conformidade Regulatória: LGPD (Lei 13.709/2018) & Resoluções do CFM
Stauffer Consultorio LTDA • CNPJ 28.268.458/0001-45
Compromisso de Sigilo e Tutela da Saúde: A privacidade do paciente e a inviolabilidade das informações clínicas são pilares fundamentais da nossa atuação médica. Tratamos dados de saúde estritamente amparados na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), no Código de Ética Médica e nas normas sanitárias vigentes.
1. Identificação do Controlador de Dados
O presente portal e os serviços médicos presenciais são administrados e operados pela sociedade empresária:
- Razão Social: Stauffer Consultorio LTDA
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): 28.268.458/0001-45
- Sede Física: Praça Jeronymo Monteiro, nº 67, Salas 301 e 302, Edifício Eletromax, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29300-170
- Atividade Econômica Principal (CNAE): 86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
- Canal Oficial do DPO (Encarregado): [email protected]
2. Dados Pessoais Coletados e Categorias
No exercício de nossas atividades de pronto-atendimento, triagem de urgência e consultas clínicas, podemos coletar:
| Categoria de Dados |
Exemplos Práticos |
Finalidade Primária |
| Dados Cadastrais |
Nome civil completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço, telefone de contato e contato de emergência. |
Identificação inequívoca do paciente, abertura de prontuário e faturamento. |
| Dados Sensíveis de Saúde (Art. 11 da LGPD) |
Sinais vitais (pressão arterial, oximetria, pulso), sintomas clínicos, histórico de doenças, alergias, medicações em uso, laudos de ECG e prescrições médicas. |
Diagnóstico, triagem de risco (Protocolo de Manchester), conduta terapêutica e preservação da vida. |
| Dados de Navegação |
Endereço IP, data/hora de acesso ao formulário eletrônico, tipo de navegador. |
Segurança do sistema, auditoria técnica e prevenção contra fraudes eletrônicas. |
3. Bases Legais para Tratamento de Dados de Saúde
O tratamento de dados pessoais sensíveis pelo Stauffer Consultório LTDA fundamenta-se estritamente nas hipóteses previstas na legislação brasileira:
- Tutela da Saúde (Art. 11, II, 'f' da LGPD): O tratamento é realizado por profissionais de saúde habilitados ou sob sua responsabilidade, com a finalidade exclusiva de prestar assistência médica integral e conduta de urgência.
- Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II e Art. 11, II, 'a' da LGPD): Manutenção obrigatória de prontuários médicos, notificações de doenças compulsórias à Vigilância Sanitária e emissão de atestados e receitas sob regulação do CFM.
- Proteção da Vida e Incolumidade Física (Art. 7º, VII e Art. 11, II, 'e' da LGPD): Em situações de atendimento emergencial em que a comunicação ou consentimento prévio do titular esteja inviabilizado.
4. Guarda e Temporalidade do Prontuário Médico
Conforme determinado pela Lei Federal nº 13.787/2018 e pela Resolução CFM nº 1.821/2007, os documentos que compõem o prontuário médico do paciente devem ser mantidos sob guarda e custódia segura pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos a contar do último atendimento. Após esse período, os registros podem ser eliminados conforme protocolo técnico formal de descarte.
5. Sigilo Médico Profissional e Compartilhamento Restrito
O sigilo sobre a condição clínica do paciente é absoluto e protegido pelo Código de Ética Médica (Arts. 73 a 79). O Stauffer Consultório LTDA não comercializa, não aluga e não compartilha dados com seguradoras, birôs de crédito ou plataformas de marketing.
O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes exceções legais:
- Equipe médica e de enfermagem diretamente envolvida na assistência do paciente;
- Encaminhamento médico formal em caso de transferência assistida ou regulação para leito hospitalar;
- Determinação expressa da autoridade sanitária ou ordem judicial fundamentada;
- Operadoras de planos de saúde, estritamente para glosa e faturamento de procedimentos executados mediante autorização do titular.
6. Direitos do Titular de Dados Pessoais
Em observância ao Artigo 18 da LGPD, o paciente ou seu representante legal pode solicitar a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
- Acesso aos dados pessoais e cópia do seu prontuário médico em meio eletrônico ou físico;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Informações sobre eventuais entidades públicas ou privadas com as quais o consultório compartilhou dados;
- Revogação do consentimento para contatos administrativos/informativos que não afetem a guarda obrigatória do prontuário.
7. Segurança da Informação e Criptografia
Implementamos rigorosas salvaguardas técnicas e administrativas para proteger os dados sob nossa custódia contra acessos não autorizados, perdas ou incidentes de segurança:
- Conexão cifrada e segura com protocolo HTTPS / TLS de alta criptografia;
- Prontuário eletrônico com autenticação multifator e controle rigoroso de privilégios de acesso;
- Termos de confidencialidade firmados com todos os colaboradores, médicos e prestadores de suporte técnico;
- Backups diários redundantes armazenados em servidores de nuvem com certificação ISO/IEC 27001.
8. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos de titular ou esclarecer qualquer questão referente à privacidade e à proteção de seus dados de saúde, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado de Proteção de Dados:
- Encarregado (DPO): Núcleo de Governança e Compliance de Dados
- E-mail Institucional: [email protected]
- Endereço de Atendimento Físico: Praça Jeronymo Monteiro, 67, Sala 301/302, Edifício Eletromax, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29300-170